Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena ao crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica contra pessoa submetida a tratamento oncológico.
Proposição
PL 829/2025
Avaliação
Desfavorável“Apesar de a proposta justificar-se pelo argumento de ampliar a proteção em contextos de violência, consideramos que o recrudescimento penal não oferece uma resposta eficaz às causas estruturais do problema social”
ARTIGO 19
Autoria
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