PL 827/2026

Avaliação

Favorável

“A proposta representa avanço, ao reunir modalidades de violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial em um único dispositivo, o que pode gerar sobreposição com delitos já existentes (lesão corporal, ameaça, maus-tratos, constrangimento ilegal, crimes sexuais, entre outros) e dificuldades interpretativas na definição do concurso aparente de normas. Além de dificuldades probatórias quanto ao dolo específico de atingir a mãe por meio do filho ou dependente. As ressalvas, porém, não comprometem o mérito da proposição.Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na (CMULHER)”

— Instituto Maria da Penha