Proposição
Estabelece tempo máximo de espera para atendimento em serviços de emergência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e da rede privada, institui protocolo nacional obrigatório de classificação de risco, define padrões mínimos de transparência e monitoramento, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Favorável“O PL fortalece o direito à saúde ao estabelecer tempos máximos de espera, protocolos de classificação de risco e prioridade para gestantes e crianças nos serviços de emergência. Contudo, apresenta limitações por não incorporar perspectiva de gênero, raça e proteção integral da infância, utilizar terminologias excessivamente genéricas e não prever mecanismos específicos para grupos em situação de maior vulnerabilidade, como mulheres vítimas de violência, meninas e crianças em situação de risco. Além disso, o texto não adota conceitos presentes em marcos normativos de proteção integral, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Maria da Penha ou a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres. A ausência dessas referências pode limitar a capacidade da norma de enfrentar desigualdades específicas no acesso à saúde.”
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