PL 768/2026

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes.

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Avaliação

Favorável

“Um projeto que busca reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes por meio de alterações no Código Civil e no Código de Processo Civil possui potencial para fortalecer a centralidade dos direitos da infância nas relações familiares e nos processos judiciais. Entretanto, sua legitimidade dependerá da capacidade de reconhecer as desigualdades concretas que atravessam as famílias, especialmente aquelas relacionadas a gênero, violência doméstica e distribuição do trabalho de cuidado. A proteção integral não deve ser confundida com tutela excessiva nem com judicialização permanente dos conflitos familiares. Em uma perspectiva feminista, ela exige simultaneamente proteção, participação, escuta qualificada e fortalecimento das condições materiais que permitem o desenvolvimento seguro e autônomo de crianças e adolescentes.”

Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação