Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar e agravar a punição da violência vicária contra a mulher.
Proposição
PL 748/2026
Avaliação
Favorável“PREJUDICADO (art. 191 do RICD) A matéria perdeu objeto em razão da aprovação do substitutivo ao PL nº 3.880/2024, posteriormente convertido na Lei nº 15.384/2026”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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