Proposição

PL 717/2026

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para explicitar o caráter absoluto da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos no crime de estupro de vulnerável.

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Avaliação

Favorável

“O PL não traz proposta de aumento de pena, mas sim veda qualquer interpretação que relativize a condição de vulnerabilidade legalmente estabelecida em razão da idade.”

Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação