Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código de Penal), para estabelecer o crime qualificado de estupro de vulnerável.
Proposição
PL 707/2025
Buscando movimentações oficiais
Proposição
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código de Penal), para estabelecer o crime qualificado de estupro de vulnerável.
FavorávelIndisponível
Instituto Patrícia Galvão
Buscando movimentações oficiais