Proposição

PL 681/2022

Ementa

Esta lei autoriza a aquisição, a posse e o porte de lâmina de até 10 centímetros para mulheres, desde que não possua antecedentes criminais, apresente comprovação de ocupação e endereço fixo.

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Avaliação

Desfavorável

“Parte da compreensão de que a mulher deve se responsabilizar individualmente pela sua própria proteção diante de violências. Além de prever distinção entre as que possuem e as que não possuem antecedentes criminais”

ARTIGO 19