Proposição

PL 6770/2025

Ementa

Dispõe sobre alterações na Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para ampliar a participação dos homens.

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Avaliação

Favorável

“Embora a participação e responsabilidade compartilhada entre homens e mulheres no planejamento familiar seja essencial, isso jamais pode atravessar a autonomia das mulheres quanto à tomada de decisões sobre contracepção e toda a sua vida e saúde reprodutiva. Além disso, o projeto não parece propor nenhuma inovação legal perante ao que já é previsto no Sistema único de Saúde.”

Anis