Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a garantia da dignidade menstrual como objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS).
Proposição
PL 6709/2025
Avaliação
FavorávelIndisponível
Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde
Autoria
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