Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o fornecimento de insumos de higiene menstrual e dá outras providências.
Proposição
PL 6698/2025
Avaliação
FavorávelIndisponível
Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde
Autoria
Buscando movimentações oficiais