Ementa
Veda a progressão de regime de pena ao condenado pela prática de crimes contra a vida, hediondos e equiparados.
Proposição
PL 6333/2019
Avaliação
Desfavorável“Prioritária. Apensada ao pacote de segurança pública originário do Senado”
CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria
Autoria
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