PL 6286/2025

Avaliação

Favorável

“O Programa Casa Segura apresenta forte potencial emancipatório por reconhecer que a vulnerabilidade de muitas mulheres após a dissolução de relações conjugais não decorre de falhas individuais, mas da distribuição desigual do trabalho de cuidado e das oportunidades econômicas. Ao priorizar moradia temporária e assistência integral, a proposta desloca o foco da proteção das mulheres da esfera penal para a esfera dos direitos sociais, oferecendo condições materiais para o exercício da autonomia. Seu principal mérito reside em compreender que a liberdade de reorganizar a própria vida depende de infraestrutura concreta de cuidado, habitação e renda. Contudo, para evitar reproduzir estereótipos de gênero ou excluir outras configurações familiares vulneráveis, a política deve ser desenhada de forma inclusiva, interseccional e orientada para a construção de autonomia econômica e habitacional de longo prazo.”

— Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação