Ementa
Altera o artigo 23, da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, para maior proteção de mulher vítima de violência domestica.
Proposição
PL 61/2020
Avaliação
Favorável“Verifica-se que a proposta apesar de relevante NÃO INOVOU haja vista que já há PLs em andamento na Câmara desde 2019 exatamente com o mesmo teor (Apense-se à(ao) PL-5254/2019.)”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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