Ementa
Veda a nomeação de condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para cargo de livre nomeação e exoneração.
Proposição
PL 5941/2019
Avaliação
Favorável“Entendemos que as sanções civis e políticas a agressores são positivas por comunicar de forma efetiva à sociedade a violação da norma jurídica e responsabilizar o autor sem ter que recorrer ao sistema penal.”
Mana a Mana
Autoria
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