Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre a imprescritibilidade dos crimes dolosos contra a vida.
Proposição
PL 581/2020
Avaliação
Desfavorável“Pretende agravar a situação de criminalização de mulheres que interrompem uma gestação em casos não previstos por lei, tornando a prática crime imprescritível”
Anis
Autoria
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