←  Voltar ao painel

Proposição

PL 5726/2026

Ementa

Acrescenta o art. 88-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tipificar a produção, a divulgação e a manutenção de conteúdo sexual degradante, gerado ou alterado por inteligência artificial ou outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência.

Avaliação

Desfavorável

Comentário não informado.

QuitérIA

Como está?

CarregandoBuscando movimentações oficiais

    Buscando movimentações oficiais