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Proposição

PL 5713/2026

Ementa

Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para assegurar a adaptação da escuta especializada e do depoimento especial às necessidades de crianças e adolescentes com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista vítimas ou testemunhas de violência.

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