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Proposição

PL 5711/2026

Ementa

Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a padronização, a preservação, o prazo de processamento e a inserção em bancos de perfis genéticos dos vestígios biológicos coletados no atendimento às pessoas em situação de violência sexual.

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