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Proposição

PL 5706/2026

Ementa

Dispõe sobre a preferência na aquisição de absorventes higiênicos biodegradáveis ou reutilizáveis no âmbito do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, instituído pela Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, e sobre o incentivo à pesquisa e à produção desses itens a partir de insumos da bioeconomia regional.

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