Proposição
Dispõe sobre a instituição dos alimentos compensatórios no âmbito do divórcio e da dissolução de união estável, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio econômico e patrimonial entre os ex-cônjuges ou companheiros, e dá outras providências.
Favorável“A instituição dos alimentos compensatórios representa uma importante tentativa de enfrentar a invisibilidade econômica do trabalho doméstico e de cuidado realizado ao longo das relações conjugais. Ao reconhecer que a dissolução da união pode revelar desigualdades patrimoniais construídas pela divisão sexual do trabalho, o projeto desloca o debate da mera assistência para a justiça econômica. Seu principal potencial emancipatório está em reconhecer que a contribuição para a vida familiar não se limita à geração direta de renda, mas inclui atividades de cuidado que frequentemente produzem perdas profissionais e patrimoniais duradouras, sobretudo para mulheres. Para que alcance esse objetivo sem reforçar estereótipos de dependência, contudo, o instituto deve ser estruturado como mecanismo de compensação por desigualdades efetivamente produzidas durante a relação, orientado à autonomia econômica e não à perpetuação de vínculos de subordinação entre os ex-parceiros.”
Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação
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