Proposição
Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Crimes de Estupro e o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, estabelece critérios de publicidade, sigilo e proteção de dados pessoais, e dá outras providências.
Desfavorável“Apesar de tratar de crimes graves como violência sexual e violência doméstica, o projeto aposta principalmente em exposição pública e vigilância social, sem demonstrar de forma clara como o cadastro reduziria a ocorrência desses crimes ou ampliaria a proteção efetiva das vítimas.”
Anis
Buscando movimentações oficiais
