Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para aperfeiçoar a proteção da mulher.
Proposição
PL 5609/2019
Avaliação
Favorável“20/11/2019 Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Ação: Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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