PL 5513/2023

Avaliação

Favorável

“Ressalata-se que, apesar de não haver previsao expressa na LMP, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ já recomenda o uso de tornozeleira (DOU - Recomendação n.03-2024 - CNJ -uso de tornozeleira na LMP). Contudo, imperioso destacar que esse tipo de alteraçao tem impacto diretamente no Codigo de Processo Penal e Lei de Execução Penal (precisa-se modular seus efeitos) alem de que, a possibilidade de MPU de suspensao de CNH e passaporte, no que pese não está descrita expressamente na Lei, em seu art. 22 §1º ja é possivel o Judiciario aplicar outras medidas (rl nao taxativo) a depender do caso concreto. não há estudo de viabilidade financeira (carece de tecnicidade legislativa)”

— Instituto Maria da Penha