Ementa
Altera o art. 1.571 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a dissolução do casamento válido no caso de declaração de morte presumida.
Proposição
PL 5240/2025
Avaliação
Favorável“Sem aparentes impactos diretos para a garantia de direitos das mulheres.”
ARTIGO 19
Autoria
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