Proposição

PL 523/2020

Ementa

Dispõe sobre o dano psíquico sofrido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher como lesão corporal, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

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Avaliação

Favorável

“De pouca aplicabilidade fática. carece de melhor justificativa visto que a lei penal para estabelecer um "novo" tipo incriminador, carece de fundamentação especifica. Apensado ao PL 7163/2014”

Instituto Maria da Penha