Ementa
"Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial."
Proposição
PL 5229/2020
Avaliação
Favorável“A proposta da PL demonstra um objetivo interessante conceitual de deixar mais preciso o que entendemos por injúria racial e o que diferencia de racismo, de modo, inclusive, a tratar os crimes com a mesma pena. Todavia, a justificativa poderia estar mais embasada e clara.”
Mulheres Negras Decidem
Autoria
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