Ementa
"Altera o artigo 215 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 para acrescentar o artigo 216 B e dispor sobre crime inafiançável a importunação sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências"
Proposição
PL 5201/2020
Avaliação
Desfavorável“Embora trate de tema relevante, o PL apenas reforça a lógica punitivista e pouco contribui para a prevenção de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes.”
Anis
Autoria
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