Ementa
Altera a Lei nº 11.340 de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal
Proposição
PL 4814/2020
Avaliação
Desfavorável“o projeto visa descredibilizar a palavra da vítima tornando obrigatória a oitiva de ambas as partes antes do deferimento da mpu bem como de manifestação do MP, retira todo o carater de proteção e emergencial da medida”
Themis
Autoria
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