Ementa
Tipifica na lei penal a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.
Proposição
PL 477/2024
Avaliação
Favorável“Importante uma analise mais minuciosa juridicamente da proposta, com olhar treinado de profissionais da regulamentacao do uso de IA”
Instituto Update
Autoria
Buscando movimentações oficiais