Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao crime de estupro.
Proposição
PL 4709/2023
Avaliação
Favorável“Necessita de emendas no texto prévias à aprovação A proposta de aumentar para um tempo bem maior que as demais talvez seja a diferença nessa propota.”
Instituto Update
Autoria
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