Proposição

PL 47/2026

Ementa

Regulamenta o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar à manutenção do vínculo de trabalho e à proteção previdenciária ou assistencial pelo prazo de seis meses.

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Avaliação

Favorável

“Aprovação fortemente recomendada, com atenção ao processo de apensação para garantir que os dispositivos essenciais sejam preservados no texto final.”

Instituto Patrícia Galvão