Proposição

PL 4642/2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para coibir o preconceito e a discriminação contra a mulher nas relações de consumo.

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Avaliação

Favorável

“O projeto de lei visa proibir preconceito referente a publicidade e vendas de produtos com valores alterados que utilize gênero e suas interseccionalide para justificar. Texto precisa de emendas para incluir explicitamente as especificidades demandadas por pessoas do gênero feminino, sejam elas cis ou trans”

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