PL 461/2026

Avaliação

Favorável

“O Projeto de Lei nº 461/2026 aborda tema relevante ao propor ações de educação integral em saúde das mulheres no ambiente escolar. A promoção de informações qualificadas sobre saúde é fundamental para ampliar a autonomia, o acesso a direitos, a prevenção de agravos e a capacidade de tomada de decisões informadas ao longo da vida. Contudo, alguns aspectos merecem atenção. Em primeiro lugar, a educação em saúde produz melhores resultados quando desenvolvida de forma contínua e transversal ao longo do ano letivo, e não concentrada em uma semana específica. Embora a instituição de uma semana temática possa contribuir para dar visibilidade ao tema, é importante que essa iniciativa seja compreendida como complementar a estratégias permanentes de educação em saúde, e não como sua principal forma de implementação. Além disso, a lista de conteúdos prevista no projeto é excessivamente restrita para contemplar a complexidade da saúde integral das mulheres. Seria recomendável que o texto previsse uma abordagem mais ampla, abrangendo, dentre outras questões, direitos sexuais, acesso a métodos contraceptivos, acesso a tecnologias de reprodução e concepção, aborto nos casos previstos em lei, prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e saúde e dignidade menstrual. Chama atenção, ainda, a ausência de referência expressa à violência de gênero e ao atendimento emergencial em casos de violência sexual, temas centrais para a garantia do direito à saúde e à proteção integral de meninas e mulheres.”

— Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde