Ementa
Dispõe sobre a criação da CASA DA MULHER para atendimentos de mulheres vítimas de violência em razão de gênero e dá outras providências.
Proposição
PL 4577/2023
Avaliação
Favorável“um projeto de lei dessa amplitude precisa ser mais detalhado e elaborado - orçamento, contratação de pessoal, funcionamento, formar de atendimento”
Themis
Autoria
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