Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia de atendimento em prazo especial a grupos prioritários.
Proposição
PL 4536/2025
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Proposição
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia de atendimento em prazo especial a grupos prioritários.
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Anis
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