Proposição
Altera o parágrafo 9o do art. 129 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena mínima aplicável ao crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como os artigos 9o, 11o e 22o da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006.
Desfavorável“09/05/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER). Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). Apensado a PL-3299/2019. Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da mulher”
Instituto Maria da Penha
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