Ementa
Cria o Fundo de Prevenção ao Tráfico Humano e Exploração Sexual Infantil na região do Marajó, no Estado do Pará, doravante denominado “Fundo Marajó Sem Exploração” e dá outras providências.
Proposição
PL 452/2024
Avaliação
Favorável“Contudo, não detalha tecnicamente a forma de gestão, financiamento e fiscalização, o que pode comprometer sua efetiva aplicação.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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