PL 4494/2025

Ementa

Proíbe, nas unidades de saúde publicas privada, tratamento diferenciado entre as categorias profissionais de saúde e da outras providencias.

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Avaliação

Favorável

“O projeto apresenta riscos relevantes aos direitos das mulheres, crianças e demais pessoas que podem gestar ao prever o compartilhamento obrigatório de informações de saúde entre profissionais sem considerar adequadamente situações em que o sigilo profissional constitui elemento essencial para a proteção da usuária. Em contextos envolvendo violência doméstica, violência sexual, aborto legal, saúde sexual e reprodutiva e outras situações sensíveis, a circulação ampliada de informações pessoais pode expor pacientes a constrangimentos, discriminação e até mesmo a situações de risco.”

Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde