Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para definir como crime comum os praticados no âmbito da violência doméstica.
Proposição
PL 4480/2021
Buscando movimentações oficiais
Proposição
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para definir como crime comum os praticados no âmbito da violência doméstica.
FavorávelIndisponível
ARTIGO 19
Buscando movimentações oficiais