Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a elaboração de um protocolo nacional de atendimento à mulher vítima de violência.
Proposição
PL 4442/2023
Avaliação
Favorável“Contudo torna-se temerario se não obeservado as especificidades de cada regiao alem de poder "engessar" ainda mais o atendimento”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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