Proposição

PL 4398/2020

Ementa

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a aplicação dos recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FECP e a distribuição da propaganda eleitoral no rádio e na televisão por sexo, proporcionalmente entre as candidaturas de população negra e as das demais.

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Avaliação

Favorável

“A PL foi apresentada depois de uma articulação já existente, proposta inclusive por Benedita da Silva, que foi aprovada pelo STF já para eleições 2020. Apesar de favorável, não apresenta elementos adicionais, como os partidos podem ser responsabilizados, como efetivar essa distribuição para candidaturas negras etc.”

Mulheres Negras Decidem