Ementa
Institui, no âmbito nacional, o Programa de Microcrédito para Mulheres e dá outras providencias.
Proposição
PL 4360/2021
Avaliação
Favorável“Aguardando o parecer do relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Apesar da relevância carece de fundamentação juridica.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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