PL 4298/2025

Avaliação

Favorável

“Sob a ótica da teoria crítica feminista, esse projeto apresenta características significativamente mais promissoras do que propostas centradas no endurecimento penal. Ele opera no campo da prevenção, da informação e da proteção da saúde, podendo contribuir para a ampliação da autonomia reprodutiva das pessoas gestantes. A principal preocupação feminista não estaria na existência das advertências em si, mas na forma como elas são construídas e utilizadas. O desafio é garantir que a medida fortaleça a capacidade de decisão das mulheres e pessoas gestantes, em vez de aprofundar processos de vigilância, culpabilização ou responsabilização individual por riscos que muitas vezes possuem causas sociais, econômicas e ambientais mais amplas. Em síntese, trata-se de um projeto que dialoga mais com uma política de cuidado e prevenção do que com uma política de punição, mas cujo potencial emancipatório dependerá de estar orientado pela autonomia reprodutiva e não pelo controle dos corpos femininos.”

— Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação