Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade de tramitação para as ações penais contra mulheres presas com filhos de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Proposição
PL 4175/2020
Avaliação
Favorável“Agilizar o cumprimento da pena, no caso de uma condenação, também agiliza o retorno dessa mulher à família.”
Gepô
Autoria
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