Ementa
Altera a Lei nº 11.340 de 2006 acerca do atendimento das Delegacias Especializadas à Mulher (DEAMS), na forma que especifica.
Proposição
PL 415/2019
Avaliação
Favorável“25/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-4654/2016”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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