Ementa
Dispõe sobre a criação de cota para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, na aquisição de imóveis construídos pelos Programas Habitacionais de Interesse Social, financiados Poder Público.
Proposição
PL 4125/2023
Avaliação
Favorável“Ja existe lei neste sentido. A lei n.14.448/2022 que institui o Agosto lilas no ambito dos entes públicos”
Instituto Maria da Penha
Autoria
Buscando movimentações oficiais