Ementa
Dispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Proposição
PL 403/2023
Avaliação
Favorável“Necessita de emendas no texto prévias à aprovação”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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