Ementa
Destina 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para as mulheres acima de 40(quarenta) anos.
Proposição
PL 4020/2019
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Proposição
Destina 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para as mulheres acima de 40(quarenta) anos.
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