Proposição

PL 3970/2025

Ementa

Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes contra a adultização e a exploração de sua imagem em ambientes digitais e dá outras providências.

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Avaliação

Desfavorável

“Redundância substantiva com a Lei 15.211/2025, que já estabelece proteção integral em ambientes digitais, veda exploração de imagem de crianças para fins comerciais sem alvará judicial e impõe obrigações às plataformas. O uso de "adultização" como categoria central sem definição precisa mantém o risco de insegurança jurídica e aplicação arbitrária. Projeto apresentado no boom pós-Felca.”

Plan International